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"REFORMA" AUTÁRQUICA PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 18 Outubro 2012 15:13
Para memória futura
A JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO JULIÃO DA FIGUEIRA DA FOZ E A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

Tal como titulámos, para memória futura, desejamos que todos os fregueses desta Freguesia entendam o que se passou. Parecendo não haver nada mais importante a discutir ou que as freguesias (ou a sua eliminação) iriam resolver o problema da crise do País, vimo-nos confrontados com um processo que provocou discórdias entre câmaras e populações, entre líderes locais e os seus partidos.
Assistimos a executivos do PSD, Aveiro, Faro, Portalegre e Viseu a contrariarem a vontade do Governo, assumindo-se contra a agregação de freguesias. No Funchal, a vereação social-democrata absteve-se e deixou passar uma moção da CDU contra a "liquidação das freguesias". O líder da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando Ruas, descreveu a proposta como um "embuste" e exigiu o "respeito efetivo" pela autonomia do poder local. Por seu lado, Macário Correia, presidente da Câmara de Faro, classificou como um erro que os municípios sejam um problema para as finanças públicas.
Enfim, estas são algumas das muitas vozes que se assumiram de forma clara e inequívoca e aqui se dá nota pelo seu significado.

Somos contra uma reforma autárquica? Não. Claramente, dizemos não.
O que somos contra é uma reforma autárquica atabalhoada, a toda a pressa, sem estar em cima da mesa da discussão as futuras competências, as futuras verbas, o que irá acontecer aos trabalhadores que, eventualmente, sejam considerados excedentários.
E, então, os municípios? Há muitos que têm, por exemplo, menos eleitorado do que a nossa Freguesia.

Por fim, para MEMÓRIA FUTURA, fomos brindados com aquela proposta estapafúrdia do PPD/PSD + Movimento 100% Figueira do desaparecimento puro e simples da Freguesia de São Julião da Figueira da Foz e o seu território ser anexado à Freguesia de Buarcos.

Pois, para MEMÓRIA FUTURA, abaixo relatamos todos os acontecimentos mais importantes em que esta Junta participou ativamente:


- Em 22 de outubro de 2011 estivemos presentes num Colóquio sobre “A reorganização das Freguesias: extinção, fusão ou associação?”, promovido pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local e RAL-Revista de Administração Local.

- Por iniciativa da nossa Junta, realizou-se uma reunião, a 26 de outubro de 2011, na Assembleia Figueirense, com a participação de autarcas das Freguesias de Buarcos, São Julião da Figueira das Foz, São Pedro e Tavarede, tendo como único ponto em discussão a Reforma da Administração Local. Nessa reunião ficou claro a oposição pessoal, dos Presidentes das Juntas presentes, ao documento em causa e a necessidade de se efetuarem Assembleias de Freguesia a fim de auscultar a vontade maioritária dos representantes dos respetivos fregueses.
Segue-se a/Convocatória/Convite:
“Figueira da Foz, 19 de outubro de 2011
ASSUNTO: Documento Verde da Reforma da Administração Local
Exmº. Senhor Presidente,
Os nossos melhores cumprimentos.
Face à publicação do Documento em epígrafe, foi entendimento do Executivo desta Junta de Freguesia a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito da sua Assembleia de Freguesia, para uma reflexão e amplo debate.
Uma das primeiras reflexões dessse Grupo de Trabalho foi a necessidade de uma reunião com os representantes autárquicos e forças políticas das chamadas Freguesias Predominantemente Urbanas (Buarcos, São Julião, São Pedro e Tavarede).
Dentro em breve seremos chamados a pronunciarmo-nos, em Assembleia Municipal, sobre este assunto e, gostemos ou não, nada ficará como dantes.
Nestes termos, vimos propor uma reunião para o próximo dia 26 de outubro (quarta-feira), pelas 18h00, na sede da Assembleia Figueirense, sita na Av. Saraiva de Carvalho.”


Como resultado dessa reunião, foi elaborada a seguinte Ata:
“Pelas dezoito horas e quinze minutos, do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, na Assembleia Figueirense, reuniram-se autarcas das Freguesias de Buarcos, São Julião da Figueira da Foz, São Pedro e Tavarede, dando satisfação a uma convocatória/convite da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz, conforme deliberação do Grupo de Trabalho para estudo da Reforma da Administração Local, constituído no seio desta Freguesia.
Esta reunião foi presidida por Mota Cardoso – Presidente da Assembleia de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz – e secretariada por Herculano Rocha – Secretário do Executivo da mesma Freguesia.
Usaram da palavra os seguintes autarcas:
Silvina Queiroz (CDU – Deputada municipal) – porque, entre outros considerandos, apoiar políticas de proximidade, não se encontra disponível para discutir o chamado Livro Verde sobre a Reforma da Administração Local e é frontalmente contra a extinção de qualquer Freguesia.
Herculano Rocha (PS - Secretário da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz) – entende que, com o documento em causa, se está a jogar populações contra populações; que não há qualquer estudo que prove que passaria a haver redução de custos ou melhoria dos serviços, quando, aparentemente, parece ser o contrário; que se pretende tratar tudo cegamente por igual quando a realidade demonstra que cada Freguesia tem a sua própria especificidade; que se recusa trair a confiança de cidadãos que lutaram durante anos pela sua Freguesia, seja ela qual for; que, a haver Reforma da Administração Local, esta não devia ser feita à pressa, em poucos meses e deu o exemplo de Município de Lisboa; finalmente, sugeriu que a criação de Regiões – prevista na Constituição – utilizando as atuais CCDR, poderiam levar por diante uma verdadeira reforma com a participação e respeito por todos.
Carlos Madaleno (PS - Presidente da Junta de Freguesia de Tavarede) – Embora aguarde a tomada de posição da sua Assembleia é frotalmente contra a Reforma apresentada e a maneira como está a ser feita.
José António Sousa (PS - Presidente da Assembleia de Freguesia de Tavarede) – Não aceita os critérios, pelo que está radicalmente contra a Reforma.
Carlos Simão (Independente - Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro) – Estamos perante um erro histórico e que os autarcas das freguesias têm feito um trabalho meritório por amor à camisola. Afirmou que já falou de forma informal com todos os membros da Assembleia da sua Freguesia e a suas posições são contra. Apelou à unidade de todos e que devia ser elaborado um documento que refletisse a nossa posição contra esta Reforma.
José Esteves (PS - Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos) – Que a sua posição pessoal é contra esta Reforma mas aguarda que a Assembleia da sua Freguesia se pronuncie.
Góis Moço (PS - Presidente da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz) – Está de acordo com o que foi afirmado pelo Secretário da sua Junta de Freguesia, entende que é um processo precipitado e realçou a falta de bom senso dos defensores da extinção de Freguesias onde se situem as Câmaras Municipais.
Mário Barreira (Figueira 100% - membro da Assembleia de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz) - Embora lamentando a falta de transferências de competências e o Documento ser um retrocesso nas conquistas de Abril, entende que o processo parece ser irreversível, pelo que se devia tentar minimizar os prejuízos.
Rosa Baptista (Figueira 100% - membro da Assembleia de Freguesia de Buarcos) – Porque entende que estamos perante um processo irreversível, dever-se-ia preparar uma estratégia que minimizassem os estragos.
Rosa Reis (PPD/PSD - Presidente da Assembleia de Freguesia de Buarcos) – Embora não gostasse já de se pronunciar entende que é contranatura pedir a autarcas que extingam autarquias.
José Iglésias (PS – membro da Assembleia de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz) – Fez uma longa e esclarecedora exposição sobre a Reforma proposta – chamando a atenção para a sua complexidade - e defendeu que o processo pode não ser irreversível. Entende que o Governo está a ir para além do acordo com a troika e que como base para discussão, poderá e deverá ser renegociado.
Dulce Pereira - Concordou com a anterior intervenção e que nos devemos unir contra esta Reforma.
Paulo Jesus (Figueira 100% - membro da Assembleia de Freguesia de Buarcos) – afirmou que se devia partir para uma discussão aberta e que gostaria de estar mais esclarecido.
Luis Ribeiro (PS – membro da Assembleia de Freguesia de Buarcos) – Defendeu que não se pode deixar de fazer uma análise política independentemente dos dados que se possui e que a Reforma proposta se trata de uma conceção política que reduz os autarcas a meros regedores. Afirmou que o PS a nível distrital é contra e manifestou a sua indignação pelo fato de não ter sido aprovada a proposta inicial de constituição do Grupo de Trabalho da Assembleia Municipal.
José Esteves (PS - Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos) – Reafirmou a sua total e frontal oposição pessoal ao Documento e entende que não se trata de um processo irreversível.
Silvina Queirós (CDU – deputada municipal) – Afirmou que o PS, o PSD e o CDS fizeram o mal e a caramunha e não estava disponível para participar em grupos de trabalho que cavassem a sepultura das Freguesias.
Carlos Simão (Independente - Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro) – Defendeu que o processo não era irreversível e que a atual reunião fosse a primeira de outras reuniões e que fossem elaboradas propostas/documentos bem fundamentados a defender a não aceitação do Livro Verde.
Herculano Rocha (PS - Secretário da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz) – Também defendeu que entendia que não se estava perante um processo irreversível pois o Governo , certamente, não estaria disponível para aceitar mais uma contestação nacional caso a esmagadora maioria das Assembleia Municipais regeitassem a Reforma da Administração Local proposta.
José António Sousa (PS - Presidente da Assembleia de Freguesia de Tavarede) – Apelou a que todos fossem coerentes e claros sobre as suas posições de frontal oposição.
Mota Cardoso (PPD/PSD - Presidente da Assembleia de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz) – Concluiu a reunião entendendo haver um consenso generelizado para que se mantenha a situação atual e que se deverá fazer nova reunião após todas as quatro Freguesias ouvirem as suas próprias Assembleia. Em princípio esta reunião realizar-se-á até final do mês de novembro.
Foi dada por encerrada esta reunião pelas vinte horas.”


- Em 31 de outubro de 2011 decorreu, na sede da Junta, uma reunião com representantes do CDS-PP da Figueira da Foz, tendo como tema principal a Reforma da Administração Local;

- Solicitámos ao Presidente da Assembleia de Freguesia a convocação dos líderes dos grupos políticos com assento na Assembleia de Freguesia a fim de se tentar constituir uma comissão de trabalho sobre a reforma autárquica. No seguimento deste pedido, foi realizada uma Assembleia Extraordinária no dia 10 de novembro de 2011, pelas 21 horas, tendo como ponto único a “Análise e tomada de posição sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local”. Como é do conhecimento geral, esta Assembleia votou, por unanimidade, contra aquele documento, tendo as conclusões sido enviadas à comunicação social e à Assembleia Municipal:

Comunicado para os órgãos de comunicação social
A Assembleia de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz, reunida extraordinariamente em 10 de novembro de 2011, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a “Análise e tomada de posição sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local”, deliberou – por unanimidade – rejeitar o referido documento.
Esta clara tomada de posição dos autarcas representantes dos cidadãos de São Julião da Figueira da Foz fundamenta-se em variadas razões, nomeadamente no que se refere às freguesias:
* Porque estamos perante um documento baseado em conceitos e critérios vagos, altamente discutíveis e falhos de comprovação, elaborados por um qualquer burocrata falho das realidades de um País tão multifacetado, como é o nosso;
* Não aceitamos ser apontados como esbanjadores do erário público porque, como está comprovado através de estudos universitários, as freguesias capitalizam ganhos de eficiência e eficácia, com uma relação custo/benefício de 1 para 4. Não aceitamos – antes contestamos veementemente - ser apontados como eventuais causadores de problemas de bloqueio, endividamento ou despesismo;
* Porque o peso total das 4.259 freguesias no Orçamento do Estado corresponde a 0,1% (zero vírgula um por cento). A realidade é que a esmagadora maioria dos autarcas das freguesias trabalham em regime de voluntariado;
* Porque entendemos ser, no mínimo, ridículo, pretender fazer uma Reforma do Estado confinando o núcleo central das mudanças estruturais, ao exclusivo âmbito das freguesias;
* Porque a proposta do Governo não olha às peculiares especificidades de cada freguesia, baseando-se, cegamente, em critérios meramente quantitativos, numéricos, a régua e compasso, desajustados à realidade que as caracteriza;
* Porque entendemos dever ter em atenção critérios qualitativos que passam, nomeadamente, pela história, património material e imaterial, crescimento demográfico e enevelhecimento das populações, interioridade/ruralidade, tipos de povoamento ou zona turística;
* Porque a reorganização do território não pode ser feita por imposição legal mas estimulada na adesão voluntária de agregação, como metodologia a seguir, dando voz à cidadania dos homens não agentes políticos, com direito a serem informados e de participarem na definição das políticas com que os hão-de governar;
* Porque não aceitamos um cronograma inadequado à articulação de todos os factores que devem ser chamados numa verdadeira reforma do Estado que se quer conscientemente interiorizada e assumida pelos cidadãos, harmoniosa e sistematizadora;
* Porque entendemos que esse valor primordial que é a proximidade entre eleitos e eleitores não se faz com a extinção de freguesias; antes pelo contrário. Por outro lado, recentrar o poder obriga, necessariamente, à profissionalização com inerentes aumentos das remunerações;
* Porque uma Reforma do Estado não deve começar nem cingir-se ao elo mais fraco – as Freguesias – mas considerar todo o complexo estrutural e organizacional do Estado. Deve ser integral e universal.”


- Estivemos presentes no XIII Congresso da ANAFRE, realizado em 2 e 3 de dezembro de 2011, onde foi rejeitado, claramente, a reforma da Administração Local, proposta no Documento Verde.

- Em 5 de dezembro de 2011 respondemos ao Grupo de Trabalho constituído no seio da Assembleia Municipal da Figueira da Foz:
“ASSUNTO: Pedido de informação acerca da actual situação da Freguesia
Em resposta ao V/e-mail de 3 de novembro, cumpre-nos informar o seguinte:
a) Era nossa intenção não responder à V/solicitação. Todavia, por respeito para com o órgão que representam e para que não se diga que esta Junta de Freguesia pretende boicotar o trabalho que estão a elaborar, resolvemos dar resposta. Mas queremos que fique claro que a razão da nossa primeira posição deve-se ao fato de se subentender com as questões que nos colocam, que essa Comissão aceita, como boas, as propostas contidas no Livro Verde da Reforma da Administração Local o que, para nós, é totalmente inaceitável, como já deve ser do V/conhecimento, através da tomada de posição da Assembleia desta Freguesia.
b) Dando resposta à V/solicitação:
1) Contas
a) Juntamos, em anexo, os Orçamentos para 2009, 2010 e 2011;
b) Oportunamente enviaremos o inventário do património, dado o mesmo, de momento, estar em fase de atualização   
c) Não temos qualquer tipo de empréstimos;
d) Possuímos 3 funcionários no quadro da Junta.
2) Historial exaustivo da Freguesia em que sejam evidenciadas as datas mais marcantes.
Sobre este assunto desejamos informar que são várias as datas marcantes, as quais podem ser consultadas na “Monografia da Freguesia de S. Julião da Figueira da Foz”, volume com 716 páginas e cujos exemplares se encontram na Câmara Municipal e no Museu Municipal ou, ainda, pode ser adquirido pelo preço de 35,00€.
3) Levantamento de equipamentos existentes nas diversas áreas sociais (IPSS, Escolas, Centros de Saúde, equipamentos desportivos, associações culturais/desportivas, etc.)
No que respeita à V/questão acima solicitada, é difícil – face à quantidade – dar uma resposta perfeitamente completa. Contudo, a seguir damos conta dos seguintes equipamentos:

Câmara Municipal
Mercado Municipal
Centro de Artes e Espectáculos
Museu
Biblioteca
Jardins-Escola (4)
Esc. c/1º Ciclo (4)
Esc. c/2º e 3º Ciclos (1)
Esc. Sec. c/3º Ciclo (2)
Escola Profissional
Tribunal
Cartórios Notariais (vários)
Postos de Turismo
Centro de Saúde
Clínicas e Policlínicas (várias)
Laboratórios (vários)
Farmácias (várias)
Estação de Correios (2)
Estação CP
Parque de Camionagem
Praças de Táxis (2)
Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz
Sindicatos (Delegações várias)
Quartel
Bombeiros Municipais
Bombeiros Voluntários
Cruz Vermelha Portuguesa (Delegação da Figueira da Foz)
Misericórdia – Obra da Figueira;
Cemitérios (2)
Crematório
Funerárias (4)
Conservatório de Música
Marina
Porto Comercial
Centros Comerciais (2)
Instituições Bancárias (várias)
Instituições Seguradoras (várias)
Caixas Multibanco (várias)
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Serviço de Finanças
Campos de Ténis
Locais de interesse histórico/cultural (vários, entre os quais, nomeadamente, o Forte de Stª. Catarina, a Igreja de Santo António e a Casa do Paço)
Ginásio c/piscina
Piscina descoberta
Praça de Touros
Parques infantis (vários)
Equipamentos para lazer (vários, nas Abadias e na Praia)
Igreja Matriz
Igreja Evangélica
Templos de outras religiões (vários)
Centro Espírita
Jornais semanais (3)
Delegações de Jornais Diários (2)
Rádio Local
PSP
Polícia Marítima
Centro de Emprego
Pilotos da Barra
Casino
Jardim público
Lares e Centros de Dia p/3ª idade (vários)
Associações, coletividades, clubes, etc. (38, de acordo com o Guia do Associativismo da Figueira da Foz, editado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em 2010, para além das acima enunciadas)
Na área da restauração, a Freguesia possui vários Hotéis, Pensões, Restaurantes, Bares, Snack-bares, Gelatarias, Cafés, Pizarias, Pastelarias, Padarias.
Possui, ainda, várias Livrarias e Galerias de Arte.
Para além de inúmeras outras casas comerciais dos mais variados géneros.”

- Em 20 de janeiro de 2012, na Câmara Municipal, realizou-se uma reunião a fim de ser dado conhecimento do trabalho elaborado pela Comissão, no âmbito da Assembleia Municipal, sobre a Reforma Autárquica.

- Em 3 de março de 2012 estivemos presentes numa concentração contra o encerramento de freguesias, que ocorreu em Coimbra, promovida pelo movimento “Freguesias Sempre” e que contou com o apoio da ANAFRE.

- A 10 de março de 2012 participámos no Encontro Nacional de Autarcas de Freguesia, onde foi rejeitado “liminarmente a proposta de lei nº 44/XII”

- A 20 de março de 2012 participámos numa reunião convocada para a CCDRC destinada a esclarecer alguns dos pontos mais controversos da proposta de lei.

- Em 31 de março de 2012 participámos, conjuntamente com outras freguesias do nosso concelho, na enorme manifestação nacional levada a efeito contra o atual projeto de reforma autárquica, iniciativa promovida pela ANAFRE, em Lisboa. Foi esta Junta que mobilizou os restantes membros das outras Juntas e suportou o débito de quilómetros do autocarros da C.M. posto à disposição.

- Em 11 de junho de 2012 recebemos um ofício emitido pelo Presidente da Assembleia Municipal solicitando parecer da Assembleia de Freguesia sobre o “Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.”

- Em reunião de Presidentes de Juntas de Freguesia com o Executivo da Câmara Municipal, no dia 10 de julho de 2012, transmitimos a nossa posição – assumida, por unanimidade, em sessão da Assembleia de Freguesia – face à Lei. O Executivo camarário considera que “a Câmara Municipal não deve apresentar nenhuma iniciativa de reorganização administrativa territorial, embora esteja sempre disponível para emitir parecer sobre qualquer proposta da Assembleia Municipal que acolha a vontade das freguesias”.

- A 15 de setembro de 2012 marcámos presença no 2º Encontro Nacional de Freguesia que se realizou, em Matosinhos, organizado pela ANAFRE, tendo como tema a “Reorganização Administrativa Territorial Autárquica” e cujas conclusões – aprovadas com apenas 1 abstenção - foram as seguintes:

“A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS, cultivando o primado da defesa das Freguesias Portuguesas, Associadas ou não da ANAFRE e fazendo eco da vontade dos seus Eleitos, deliberou, na sessão do seu Conselho Diretivo de 20/07/2012, organizar o 2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS a que acabámos de assistir.
Oferecendo a todos os presentes a oportunidade de, livre e responsavelmente, manifestarem os seus sentimentos, as suas opiniões, o seu inconformismo, aqui, no Pavilhão de Desportos e Congressos de Matosinhos, aconteceu, neste dia, mais uma grande reunião de Autarcas, atentos e preocupados em suster os ventos que empurram para o caos e para a morte o destino das Freguesias.
- Depois do XIII Congresso Nacional da ANAFRE, antecipado para 2 e 3 de dezembro de 2011, que deliberou “rejeitar, claramente, a reforma da Administração Local, proposta no Documento Verde”;
- Depois do Encontro Nacional de Freguesias, realizado a 10 de março de 2012, onde os autarcas presentes rejeitaram “liminarmente a proposta de lei nº 44/XII”;
- Depois da inesquecível, inédita e irrepetível MANIFESTAÇÃO de 31 de março de 2012;
- Depois de receber a Troika e perceber que nada conhecia da realidade autárquica portuguesa;
- Depois de lhe ter demonstrado que a realidade dualista do poder local é virtuosa porque as Freguesias são o grande exemplo da proximidade e da vivência democrática; da potenciação de meios e do serviço público voluntário;
- Depois do pedido de inconstitucionalidade da Lei 22/2012;
O Conselho Diretivo da ANAFRE deliberou organizar o 2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, desta feita, no norte – Matosinhos – onde, em final de trabalhos, nos encontramos.
Dando voz aos representantes das Freguesias, a quem o movimento reformativo se dirige - os seus Autarcas, participantes no 2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, debateram criticamente e com dorido entusiasmo, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, participando no debate e apresentando dez MOÇÕES que, discutidas e votadas foram aprovadas por expressiva maioria.
No final, lavraram-se, do ENCONTRO, as seguintes:
CONCLUSÕES
1 – Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012, exigindo a sua revogação.
2 – Os Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, Órgãos exógenos às Freguesias.
3 – Os Autarcas de Freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de Freguesias nada contribuirá para a redução da despesa pública; outrossim, despertará novos gastos para um pior serviço público às populações.
4 – Os Autarcas de Freguesia, participantes no 2º ENCONTRO, recomendam aos Presidentes de Junta, representantes das respetivas Assembleias Municipais no Congresso Nacional dos Municípios Portugueses, que exortem os Autarcas de Município a exigirem, perante a Unidade Técnica, o caráter vinculativo dos seus pareceres;
5 – Os Autarcas de Freguesia entenderam, ainda, deliberar:
* Que não vão baixar os braços, perante a Lei publicada e as Leis futuras, mas mobilizarem-se, numa atitude de justa resistência;
* Que, junto da Presidência da República, do Governo, das instâncias judiciais nacionais, devem fazer valer as razões do seu combate;
* Que a Assembleia da República seja consciencializada do dever de atender a vontade das populações, respeitando os seus pareceres, porque,
* Uma Reforma Administrativa Local que se pretenda coerente e inteligente, deve respeitar o princípio da adesão voluntária, auscultando as populações, envolvendo Autarcas, defendendo a autonomia e identidade locais;
6 – Os Autarcas presentes incentivam a ANAFRE a continuar na linha de rumo até agora prosseguida, rejeitando que alguma reforma avance, nos termos propostos.
7 – Os Autarcas presentes no 2º Encontro Nacional de 15 de setembro de 2012, recomendaram à ANAFRE que sensibilizasse a Administração Central e os Partidos Políticos para a complexidade das repercussões de uma reorganização territorial feita sem prudência:
* no âmbito da nova geometria autárquica,
* na alteração e domínio dos novos sistemas informáticos,
* na notificação das novas condições aos cidadãos eleitores,
* na elaboração das listas concorrentes,
* nos seus reflexos sobre o recenseamento eleitoral,
* na organização dos cadernos eleitorais,
* na nova logística própria dos atos eleitorais,
* na orgânica de todo o processo administrativo.
8 – Os Autarcas de Freguesia, participantes no 2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, exortaram a ANAFRE a alertar o Poder Central e Partidário para a instalação de turbulência e do caos, prejudicando o exercício da Democracia e a Paz Social.
Matosinhos, 15 de setembro de 2012”

- Na Assembleia Municipal de 8 de outubro de 2012, o Presidente da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz, fez a seguinte Declaração:
As Assembleias Municipais não representam as Freguesias dos respetivos Concelhos uma vez que são órgãos diferentes, pessoas coletivas diferentes, com eleições diferentes. Por estas razões, tanto a Assembleia Municipal como as Freguesias têm a mesma legitimidade democrática, não se entendendo (ou talvez não) este atropelo à Constituição da República Portuguesa.
A Carta Europeia da Autonomia Local obriga a que qualquer movimento destinado à extinção de uma autarquia local – seja ela qual for – deve obrigar à audição dos órgãos dessa pessoa coletiva e a lei 22/2012 não ouve as Freguesias para além de mero PARECER! (Veja-se o nº 4 do Artº 11º dessa lei).
A Carta Europeia da Autonomia Local é um tratado internacional com força de lei e, como tal, Portugal é obrigado a respeitá-la.
Por estas razões e não só – veja-se a tomada de posição da Assembleia de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz, anexa a esta declaração – como Presidente da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz e membro desta Assembleia Municipal – por direito próprio e mandatado pelo executivo a que presido – rejeito liminarmente qualquer extinção ou agregação (forma eufemística de dizer o mesmo).


- Em 9 e 10 de outubro, a Junta de Freguesia distribuiu à população o seguinte documento/apelo:
“REFORMA” ADMINISTRATIVA
Antes de mais, desejamos agradecer a todos quantos assistiram à Assembleia Municipal da passada segunda-feira, dia 8 de Outubro.
Tiveram oportunidade de constatar a leviandade com que foi reprovada uma proposta no sentido de não ser eliminada qualquer Freguesia do nosso Concelho.
Na sexta-feira, dia 12/10/2012, pelas 16h30, irá decorrer uma nova reunião da Assembleia Municipal onde será apresentada uma nova proposta que, como tudo indica, será contrária aos interesses da Freguesia de São Julião da Figueira da Foz.
De novo a presença dos cidadãos figueirenses é importante para demonstrar que há quem não queira o desaparecimento da nossa Freguesia.
Contamos consigo e a participação de um elevado número de fregueses.
O Executivo da Junta de Freguesia

- Em 12 de outubro o Presidente da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz, face à votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e Movimento 100% Figueira, apresentou a seguinte Declaração de Voto:
Durante meses fomos presenciando as posições tomadas pelos diferentes intervenientes/atores num processo conducente a uma proclamada “reforma autárquica”. Por princípio estamos – como sempre estivemos – disponíveis a discutir o tema. Nada pode ou deve ser tabú. Todavia, não estamos disponíveis para aceitarmos imposições, de forma atabalhoada e anti-constitucional (segundo a nossa ótica, pelo que, em devido tempo, foi solicitada a intervenção do Tribunal Constitucional), sem alternativas, e sem todos os dados em cima da mesa, nomeadamente: que atribuições futuras para as autarquias?; a que verbas vão a Juntas ter direito?; que irá acontecer aos funcionários que, eventualmente, vão ser considerados excedentários? Lindo futuro para estes cidadãos: mais uns milhares, quiçá, que passarão a receber o opíparo subsídio de desemprego, enquanto houver, claro.
Isto é: querem, simplesmente, um cheque em branco!
O mínimo, que se devia exigir deste governo, é respeito. Respeito pelos cidadãos e, também, pelos autarcas, cuja larguíssima maioria paga do seu bolso a honra de lutarem pela sua terra.

Nesta casa, ao longo de várias horas assistimos a uma trágico-comédia. Uma vez mais brincou-se com os sentimentos, a cultura, a tradição, a história, o apego ao progresso, a luta de milhares de figueirenses que, por todo o concelho, se bateram – alguns durante muitos anos – pela criação da sua freguesia.
Com que “cara de pau” alguns irão encarar os seus fregueses para justificar o fato de terem, pura e simplesmente, rasgado as deliberações das suas próprias assembleias de freguesia? É um problema de consciência? Pois é… mas, também, de ética. As ações ficam com quem as pratica e cada um que tire as conclusões e assuma as responsabilidades.
Claro que estou a ouvir a resposta de mau pagador: “o que eu quero é que a MINHA freguesia não acabe!, o resto …”
Em nome do interesse pessoal e/ou particular, mandam-se às urtigas todos os restantes valores. O concelho pode arder todo, desde que as chamas não cheguem à MINHA freguesia! Solidariedade? O que é isso?
A nossa posição radica-se na coerência e nos princípios democráticos e republicanos que sempre defendemos.
A cegueira da ambição político-partidária a qualquer preço trouxe-nos, à discussão, propostas absolutamente estapafúrdias. Propostas que irão servir de mote para a risada sarcástica e anedótica dos nossos filhos e netos. No que os senhores se transformaram…
O Governo arranjou capatazes locais para acabar com as freguesias, para mais uma machadada no poder local democrático. Dou-vos os meus parabéns, senhores capatazes. Venderam-se por um prato de lentilhas, aceitando fazer o trabalho sujo, convertendo-se em coveiros das freguesias.

Finalmente: o Executivo da Junta de Freguesia de São Julião da Figueira da Foz, de acordo com a clara tomada de posição da sua Assembleia de Freguesia, tudo irá fazer para anular legalmente a tosca deliberação da Assembleia Municipal, recorrendo a todas as instâncias permitidas por um Estado de Direito.

 
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