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"REFORMA" AUTÁRQUICA PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quarta, 24 Outubro 2012 16:15

O EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA APRESENTA UMA RECLAMAÇÃO JUNTO DA "UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO"

Na sequência da nossa posição coerente desde a primeira hora sobre este assunto e indo ao encontro da tomada de posição - por unanimidade - da Assembleia de Freguesia desta autarquia e dos inúmeros abaixo-assinados com centenas de assinaturas de fregueses, foi entregue - em mão - na Assembleia da República, no dia 23 de outubro, o documento que se segue, subscrito também pelos Presidentes das Juntas de Freguesia de BORDA DO CAMPO, BRENHA, BUARCOS, MARINHA DAS ONDAS, PAIÃO, SANTANA e VILA VERDE.

Continuaremos a lutar pela NOSSA Freguesia porque entendemos que a razão da força não se irá sobrepor à força da razão.

Exmo. Senhor
Presidente da
Unidade Técnica para a
Reorganização Administrativa do Território

José António Carvalho Gaspar, Presidente da Junta de Freguesia de Borda do Campo, concelho da Figueira da Foz, com domicílio na Rua 19 de Setembro, n.º 3, Calvino, 3090 – 811 Borda do Campo, Fausto Fernando Santos Loureiro, Presidente da Junta de Freguesia de Brenha, concelho da Figueira da Foz, com domicílio na Rua 18 de Julho de 1634, n.º 9, 3080 – 437 Brenha, José Manuel Matias Tavares, Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, com domicílio na Rua do Barreiro, n.º 5, 3080 – 284 Buarcos, Manuel da Conceição Rodrigues Nada, Presidente da Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, concelho da Figueira da Foz, com domicílio na Rua António Moço, n.º 14, 3090 – 485 Marinha das Ondas, João Paulo Gonçalves Pinto, Presidente da Junta de Freguesia do Paião, concelho da Figueira da Foz, com domicílio na Rua 25 de Abril n.º 17, 3090 – 495 Paião, Fernanda do Rosário Oliveira, Presidente da Junta de Freguesia de Santana, Praceta 21 de Fevereiro, n.º1, 3090 – 775 Santana, Fernando Góis Moço, Presidente da Junta de Freguesia de S. Julião da Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, com domicílio na Rua do Mato, n.º 2, 3080 – 042 Figueira da Foz, João Filipe Carronda da Silva Antunes, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, com domicílio na Rua Grupo Recreativo Vilaverdense, n.º 17, 3090 – 653 Figueira da Foz, tendo tido conhecimento da proposta de pronuncia apresentada e deliberada na continuação da Assembleia Municipal ocorrida no dia 12 de Outubro de 2012, vêm, respeitosamente interpor

RECLAMAÇÃO

O que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos:
1.    Compete à Unidade Técnica, nos termos do art.º 14.º da Lei 22/2012 de 30 de Maio, acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização, elaborar pareceres, apresentar propostas e analisar a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais;
2.     No caso em apreço, foi agendada Assembleia Municipal (doravante designada por AM) para o dia 8 de Outubro de 2012 tendo, como um dos pontos da ordem de trabalhos – “Pronúncia da Assembleia Municipal da Figueira da Foz nos termos da Lei 22/2012”;
3.    No decurso dos trabalhos, foram apenas apresentadas duas propostas de pronúncia subscritas pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda;
4.    Propostas estas que foram entregues nos serviços da AM em estrito cumprimento com o prazo de dois dias úteis estabelecido no art.º 14.º do Regimento da AM, aprovado em 29 de Dezembro de 2009, em conjugação com o n.º 2 do art.º 87.º, da Lei 169/99 alterado pela Lei 5-A/2002;
5.    Pois, só assim, estiveram os membros da AM habilitados para participar na discussão e votação das referidas propostas;
6.    Em súmula, ambos os documentos foram no sentido da manutenção das actuais 18 Freguesias do Município sem que, em consequência, se apresentasse qualquer proposta de extinção e agregação ( cfr docs 1 e 2);
7.    E, no entendimento dos subscritores, propor a manutenção de todas as freguesias, era também uma forma de pronúncia da AM – vide Acórdão do TC n.º 384/2012;
8.    Aliás, refira-se que nenhuma das 18 Assembleias de Freguesia do Concelho da Figueira da Foz se manifestou a favor de qualquer agregação ou extinção;
9.    Colocadas à votação as propostas supra referidas, foram ambas rejeitadas com os votos contra do PSD, Movimento Figueira 100% e dos Presidentes de Junta independentes das Freguesias de S. Pedro e de Lavos;
10.    Finda a discussão das duas únicas propostas, votação e apresentação de declarações de voto deveria ter-se dado como encerrado aquele ponto da ordem de trabalhos por não haver mais assuntos a tratar nem propostas a analisar;
11.    Não obstante, e por proposta do PSD acompanhada pelas restantes forças elencadas no anterior articulado oitavo, foi deliberado suspender o ponto da ordem de trabalhos relativo à pronúncia da AM quanto à reorganização administrativa;
12.    E, consequentemente, retomá-lo no dia 12 de Outubro;
13.    Para grande espanto de todos os que entendem que o assunto tinha ficado esgotado após as votações das duas únicas propostas, eis que surge no dia 10 de Outubro uma nova “Proposta de Pronúncia da Assembleia Municipal da Figueira da Foz”, subscrita pelos intervenientes citados no ponto nono supra;
14.    Sendo que, a proposta é apresentada com base no n.º 2 do art.º 87.º da Lei 169/99 alterado pela Lei 5-A/2002, cumprindo-se assim, no entender dos seus subscritores, o prazo de dois dias úteis antecedentes à AM (cfr doc 3);
15.    Relativamente a esta questão, refira-se que o prazo previsto para a apresentação de propostas e dos seus documentos de suporte, conta-se da data do início dos trabalhos;
16.    Ou seja, dois dias úteis antes do dia 8 de Outubro e não da sua continuação “ A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data de início da reunião (sublinhado nosso) de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação” – tudo cfr n.º 2 do art.º 87.º da referida Lei;
17.    Não obstante, a proposta apresentada, que não prescindiremos em sede própria de invocar a sua ilegalidade, não cumpria os requisitos do art.º 11.º da Lei 22/2012;
18.     Nomeadamente, não identificava as freguesias a agregar/extinguir, não definia a delimitação dos limites territoriais, não determinava a localização das sedes das freguesias nem era acompanhada de qualquer nota justificativa, cfr doc 3;
19.     Ora, mesmo que não se considerasse que a proposta de pronúncia era extemporânea, jamais se poderia deixar de qualificar o documento como uma não pronúncia, por violação clara da norma imperativa do supra citado art.º 11.º;
20.    No entanto, na continuação da AM ocorrida no dia 12, e no início do retomar dos trabalhos, foi apresentada nova proposta que, desta vez, já cumpria os requisitos legais, cfr doc 4;
21.    Ou seja, não foi dada a possibilidade aos membros da AM e ao executivo camarário de a analisarem atempadamente nem tecerem qualquer consideração fundamentada;
22.    Nem, tão pouco, foi dada a possibilidade do executivo camarário e das Assembleias de Freguesia visadas de darem o seu parecer sobre a proposta;
23.    Nem tão pouco ainda, os mapas que acompanhavam a proposta de delimitação territorial eram perceptíveis;
24.    Tudo ao arrepio dos princípios plasmados no art.º 2.º da referida Lei, nomeadamente quanto ao objectivo da promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local;
25.    Refira-se  que “ A reforma administrativa territorial autárquica deve ser participada e partilhada, atendendo a que o resultado final deve reflectir o sentimento de pertença de cada um à nova unidade territorial em que fique integrado(…)
26.    Ademais, “ A reorganização administrativa das freguesias deve ter como princípio básico a vontade política expressa pelas populações através dos seus legítimos representantes (…) As populações e as autarquias locais devem ter uma opinião determinante na reorganização administrativa autárquica. Por isso, os órgãos das freguesias devem pronunciar-se e emitir um parecer não vinculativo sobre tão relevante matéria”– tudo conforme Resolução do Conselho Directivo da ANMP de 28 de Fevereiro de 2012;
27.    Ora, refira-se uma vez mais que todas as assembleias de Freguesia do concelho da Figueira da Foz pronunciaram-se contra a extinção ou agregação da sua freguesia;
28.    Para além de que, em reunião de Câmara datada de 6 de Julho de 2012 foi aprovada a proposta de não apresentação de qualquer iniciativa de reorganização administrativa territorial, reservando-se o executivo a emitir parecer sobre qualquer proposta da AM que viesse a acolher a vontade das freguesias – o que não veio a acontecer em clara violação ao Princípio da Participação das Autarquias Locais previsto na alínea b) do art.º 3.º da lei 22/2012;
29.    Não obstante, a proposta foi aceite, colocada à votação e aprovada pelos mesmos intervenientes citados no ponto nono;
30.    Em consequência, pronunciou-se a AM pela agregação da Freguesia de S. Julião a Buarcos, da Freguesia de Brenha a Alhadas, da Freguesia de Borda do Campo a Paião e da Freguesia de Santana a Ferreira-a-Nova;
31.    Relembre-se que, quanto à freguesia de Buarcos, a mesma não constava do Anexo II à lei 22/2012 como lugar urbano;
32.    Pelo que, à luz do diploma acima referido, esta freguesia reunia todas as condições para não ser agregada a qualquer outra;
33.    Ora, a agregação proposta juntou duas freguesias (S. Julião e Buarcos) que possuem classificações distintas, tudo isto em total violação com os princípios que nortearam a elaboração da Lei;
34.    Assim aceitando-se o pedido de reclassificação da freguesia de Tavarede como não urbana, entendemos que S. Julião deve permanecer inalterada e sem qualquer agregação, uma vez que passará a ser a única freguesia urbana no concelho da Figueira da Foz;
35.    Para além do que, em clara violação dos princípios da Boa-Fé, foi ainda aprovada a nova delimitação dos limites territoriais das freguesias;
36.    E, para grande espanto dos ora reclamantes, não só foram delimitadas as freguesias agregadas como também se aproveitou para delimitar outras que não foram sujeitas a qualquer alteração – como é o caso de Vila Verde e de Marinha das Ondas;
37.    E, tudo isto, sustentado num mapa que foi anexo à referida proposta apresentada à hora da discussão e votação, sem que o mesmo tivesse qualquer definição ou qualidade que permitisse a sua análise;  
38.    Curiosamente, ou não, a nova redefinição apenas beneficia uma Freguesia – Lavos, cujo presidente, eleito numa lista independente, fora subscritor da proposta apresentada e aprovada;
39.    Saliente-se que os reclamantes aceitam as regras democráticas e o poder das deliberações;
40.    Mas jamais se conformam com violentos atropelos às regras procedimentais e aos princípios que norteiam um verdadeiro Estado Democrático;
41.    Esta pronúncia padece de vícios que, por si só, devem obstar à elaboração de um qualquer parecer de conformidade por parte da Unidade Técnica;
42.    Pelo que, não poderá a Unidade Técnica deixar de considerar a pronúncia da Assembleia Municipal da Figueira da Foz com uma ausência de pronúncia;
43.    Sob pena, de a mesma Unidade Técnica comprometer-se com a total desvirtualização do espírito que consagrou a elaboração da Lei 22/2012 de 30 de Maio;
44.    Nestes termos, para que a Unidade Técnica possa elaborar o seu parecer devidamente fundamentado, requer-se o seguinte:
a.    que seja notificada a Assembleia Municipal da Figueira da Foz a apresentar cópia certificada da acta da AM iniciada no dia 8 de Outubro e finda no dia 12;
b.    que seja notificada a Câmara Municipal a apresentar cópia certificada da deliberação da Reunião extraordinária datada de 6 de Julho de 2012;
c.    que sejam notificados os proponentes do documento aprovado a elencarem quais as alterações relativas à delimitação dos limites territoriais do Município da Figueira da Foz;
d.     que sejam notificados os proponentes do documento aprovado a apresentarem o novo mapa concelhio com os limites territoriais alterados, devidamente legível e certificado;
45.    Entendem os reclamantes que sem uma análise cuidada de todos os documentos ora solicitados, nunca será possível a Unidade Técnica emitir qualquer parecer ou proposta relativamente ao Concelho da Figueira da Foz;
Sem prescindir sempre se dirá,
46.    A Unidade Técnica está subjugada, entre outros, aos Princípios da Legalidade e da Prossecução do Interesse Público;
47.    Jamais poderá deixar de ter em consideração os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
48.    Pelo que, nos termos do art.º 9.º do Código de Procedimento Administrativo, tem esta Unidade Técnica o dever de se pronunciar sobre a presente reclamação;
49.    Sob pena dos ora reclamantes virem a ser forçados a interpor a competente Acção Especial de Intimação Judicial para a prática de acto devido;

Nestes termos, e nos melhores de direito, requerem:
1.    Que seja ordenado tudo quanto foi requerido no ponto 44 da presente reclamação com consequente notificação aos ora reclamantes;
2.    Que seja declarada como uma não pronúncia a proposta aprovada na Assembleia Municipal da Figueira da Foz datada de 8 de Outubro com continuação no dia 12 de Outubro;
3.    Que sejam os reclamantes notificados da decisão que vier a ser tomada pela Unidade Técnica relativamente à presente reclamação e sempre antes da remessa de qualquer expediente à Assembleia da República.

 

 
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