Avançar para o conteúdo do website Diminiu o tamanho de letraPredefinição do tamanho de letraAumenta o tamanho de letra
Entrada Órgãos Assembleia de freguesia Regimento da AFSJ
Regimento da AFSJ PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SÃO JULIÃO DA FIGUEIRA DA FOZ

 

R E G I M E N T O

Capítulo I
Órgãos

 

Artigo 1
(Órgãos da Freguesia)

Os órgãos representativos da Freguesia são a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia.


Artigo 2º
(Órgãos Deliberativos)

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da autarquia, ao nível da freguesia.


Artigo 3º
(Representatividade e competência da Assembleia)

1 – Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da área da respectiva Freguesia.

2 – A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.

 

Artigo 4º
(Duração do mandato)

O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia inicia-se com a sessão destinada especialmente à instalação do órgão e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo de cessação por outras causas previstas na lei.

 

Artigo 5º
(Finalidade do exercício do mandato)

O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia visa o cumprimento da Constituição da República, o acatamento da legalidade democrática, a defesa dos interesses próprios, comuns e específicos da população da autarquia, nomeadamente o desenvolvimento, a protecção do meio ambiente e da qualidade de vida, e bem-estar.

 

Artigo 6º
(Sede e funcionamento da Assembleia)

1 – A Assembleia de Freguesia tem a sua sede na Junta de Freguesia.

2 – Na impossibilidade de funcionamento no local referido no número anterior, ou por necessidade logística ou doutro tipo, devidamente justificado, pode o Presidente da Assembleia designar outro local, através de convocatória, nos prazos constantes do artigo 20º do presente Regimento.

 

Artigo 7º
(Deveres dos membros da Assembleia)

Além dos que lhes são conferidos por lei, constituem deveres dos membros da Assembleia:

a) Comparecer às sessões da Assembleia;
b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados, e prestar contas, sempre que solicitados pela Assembleia ou pelos eleitores, da sua actividade no âmbito desses cargos ou funções;
c) Participar nas votações;
d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
e) Observar a ordem e a disciplina fixadas na Constituição, na lei, no Regimento, e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Assembleia;
f) Contribuir para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia;
g) Manter um contacto estreito com as populações, nomeadamente associações, colectividades e outras instituições da área da Freguesia;
h) Apresentar, por escrito, justificação da falta ao Presidente da Mesa da Assembleia, no prazo de 5 dias a contar da data da reunião em que se verificou a ausência.

 

Artigo  8º
(Direitos dos Membros da Assembleia)

Além dos que lhes são conferidos por lei, constituem direitos dos membros da Assembleia:

a) Participar nas reuniões e discussão dos assuntos;
b) Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre matérias da competência da Assembleia;
c) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
d) Requerer, nos prazos devidos, a discussão dos actos da Junta de Freguesia e apresentar moções de censura à sua acção ou aos seus serviços;
e) Propor a constituição de grupos de trabalho ou de comissões necessárias ao exercício das atribuições da Assembleia e que visem, nomeadamente, a colaboração com a Junta de Freguesia;
f) Propor a aprovação ou rejeição do programa anual de actividades e respectivo orçamento de receita e despesa, bem como do relatório de contas de gerência;
g) Propor a criação de serviços necessários ao exercício das atribuições dos órgãos da Freguesia;
h) Propor candidaturas, eleger e ser eleito para a Mesa da Assembleia e Junta de Freguesia;
i) Eleger e ser eleito para grupos de trabalho e comissões;
j) Pedir recusa do desempenho de cargos para que sejam designados e para os quais não se sintam habilitados ou com os quais existam conflitos de funções ou incompatibilidades;
k) Solicitar à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia;
l) Requerer para a Assembleia das decisões da Mesa;
m) Propor alterações ao Regimento.

 

Artigo 9º
(Renúncia ao mandato)

1 – Os membros da Assembleia gozam do direito de renúncia ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Mesa da Assembleia.

2 – A renúncia torna-se efectiva desde a data da sua aceitação pelo Presidente, que deve exarar a ocorrência em acta e torná-la pública por meio de afixação do edital nos locais de estilo.

3 – O Presidente da Assembleia providenciará pela imediata substituição do renunciante.

4 – A convocação do membro substituinte, que irá preencher a vaga de acordo com os preceitos legais em vigor, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia e deverá ter lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a realização de nova reunião.

 

Artigo 10º
(Suspensão do mandato)

1 – Determinam a suspensão do mandato:

a) O deferimento do requerimento da substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário do órgão, na reunião imediata à sua apresentação;
b) Procedimento criminal nos termos em que a lei determinar a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado;

2 – Por motivo relevante entende-se designadamente:

a) Doença comprovada;
b) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
c) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias;
d) Actividade profissional inadiável;
e) Procedimento criminal;
f) Opção pelo exercício de um cargo autárquico diverso para o qual tenha sido eleito, nos termos da lei em vigor.

3 – A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, caso contrário constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo o caso previsto na alínea b) do nº 1 e se no 1º dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

4 – No caso da alínea a) do nº 1, a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respectivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.

5 – Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos termos previstos na lei.

6 – Logo que o membro da Assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.

 

Artigo 11º
(Perda do mandato)

1 – Implica perda de mandato a falta do eleito local ao acto de instalação do órgão, não justificada por escrito no prazo de 30 dias.

2 – Perdem igualmente o mandato os membros eleitos da Assembleia que:

a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição;
b) Após a eleição, se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a 3 sessões ou 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;
d) Intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
e) Incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática delituosa continuada, verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância.

3 – Compete à Assembleia a decisão da perda do mandato dos seus membros, sendo obrigatoriamente precedida da audiência do interessado e contenciosamente impugnável.

4 – A perda do mandato deve ser declarada pela Mesa, em face do conhecimento comprovado de qualquer das situações ou factos enunciados no nº 2 deste artigo, e a sua decisão será publicada por meio de afixação de edital nos locais de estilo.

 

Artigo 12º
(Substituição por período inferior a 30 dias)

1 – Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

2 – A substituição é efectuada nos termos previstos no Regimento.

 

Artigo 13º
(Preenchimento de vagas)

1 – As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

      
Capítulo II
Mesa da Assembleia

 

Artigo 14º
(Composição da mesa)

1 – A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.

2 – O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1º secretário e este pelo 2º secretário.

3 – Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a Assembleia de Freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião.

4 – A Mesa é eleita pelo período do mandato.


Artigo 15º
(Competências da Mesa)

1 – Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:

a) Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento;
b) Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta de Freguesia;
c) Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
d) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
e) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela Assembleia de Freguesia.

 

Artigo 16º
(Competências do Presidente)

1 – Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia de Freguesia:

a) Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b) Convocar e tornar públicas as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da lei e do presente Regimento, bem como a respectiva ordem de trabalhos;
c) Tornar públicos, no Boletim da Freguesia, ou edital, nos lugares públicos usuais e, obrigatoriamente, à porta da Junta de Freguesia, os regulamentos e demais deliberações aprovadas pela Assembleia de Freguesia;
d) Despachar os requerimentos que lhe sejam dirigidos, nomeadamente, as convocações de assembleias extraordinárias;
e) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
f) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
g) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
h) Conceder a palavra e assegurar a ordem dos trabalhos;
i) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações, explicações e convites que lhe foram dirigidos;
j) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos apresentados;
k) Assinar os documentos expedidos pela Assembleia;
l) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
m) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição;
n) Comunicar à Junta as faltas do seu Presidente ou do seu substituto legal às reuniões da Assembleia de Freguesia;
o) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da Assembleia e da Junta, quando em número relevante para fins legais;
p) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia de Freguesia.

2 – O Presidente poderá delegar na Junta de Freguesia a publicação da realização das reuniões da Assembleia.

 

Artigo 17º
(Competências dos secretários)

1 – Compete aos secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente:

a) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer momento o quorum e registar as votações;
b) Ordenar a matéria a submeter à votação;
c) Organizar as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra, bem como do público presente, no período a ele destinado;
d) Assinar, em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia;
e) Servir de escrutinadores;
f) Elaborar as actas e proceder à sua leitura.

 

Artigo 18º
(Destituição da Mesa)

1 – Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia, por escrutínio secreto.

 

Artigo 19º
(Subsistência da Mesa)

1 – Em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa mantém-se em funções até à eleição da mesa da nova Assembleia;

 

Capítulo III
(Funcionamento da Assembleia)

 

Artigo 20º
(Convocação das sessões)

1 – As sessões serão convocadas pelo Presidente da Assembleia com o mínimo de 15 ou 5 dias de antecedência, conforme se trate, respectivamente, de sessões ordinárias ou extraordinárias, por meio de edital e carta registada com aviso de recepção, ou por outro meio à escolha dos membros da Assembleia, dirigidos a cada um dos membros da Assembleia e ao Presidente da Junta.

2 – O envio das convocatórias é delegado pelo Presidente da Assembleia nos serviços da Junta de Freguesia.

3 – Dentro dos prazos estipulados no nº 1, a Junta de Freguesia afixará os editais respectivos nos locais de estilo.

 

Artigo 21º
(Carácter das Sessões)

1 – Constitui uma sessão o conjunto de reuniões da Assembleia em que seja apreciada uma mesma ordem de trabalhos.

2 – As sessões da Assembleia são públicas, nos termos da lei e do presente Regimento, não podendo ser vedada a entrada a pessoas que a elas pretendam assistir.

 

Artigo 22º
(Quorum)

1 – As sessões da Assembleia de Freguesia não se realizarão quando não esteja presente a maioria legal dos seus membros.

2 – Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros. A convocatória  da reunião será feita pelos meios que garantam que todos os membros dela tomem conhecimento antecipadamente.

3 – Nas sessões canceladas por falta de quorum é elaborada acta onde se registem as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.

 

Artigo 23º
(Sessões ordinárias)

1 – A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, com uma antecedência mínima de 15 de dias.

2 – A 1ª e a 4ª sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artº 88º da Lei nº 5-A/2002.

 

Artigo 24º
(Sessões extraordinárias)

1 – A Assembleia de Freguesia pode reunir em sessões extraordinárias por iniciativa da Mesa ou quando requeridas:

a) Pelo Presidente da Junta de Freguesia, em execução de deliberação desta;
b) Por um terço dos seus membros;
c) Por um número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da Freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a Assembleia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000 e 50 vezes quando for superior.

2 – O Presidente da Assembleia, nos 5 dias subsequentes à iniciativa da Mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção, ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.

3 – Nas sessões extraordinárias convocadas nos termos da alínea c) do número 1 têm direito a participação, sem direito a voto, dois representantes dos requerentes, que poderão formular sugestões ou propostas, as quais só serão votadas pela Assembleia se esta assim deliberar.

 

Artigo 25º
(Duração e continuidade das sessões)

1 - As sessões da Assembleia de Freguesia não poderão exceder a duração de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria Assembleia deliberar o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.

2 – As sessões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Assembleia, e pelas seguintes razões:

a) Intervalos;
b) Restabelecimento da ordem na sala;
c) Falta de quorum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

 

Artigo 26º
(Competências da Assembleia)

1 – Compete à Assembleia de Freguesia o previsto na lei, nomeadamente:

a) Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia;
b) Eleger, por voto secreto, o Presidente e os Secretários da Mesa;
c) Elaborar e aprovar o seu regimento;
d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;
f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da Junta;
g) Solicitar e receber informação, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
i) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;
k) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
l) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
m) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;
n) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao Presidente da Mesa da Assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data do início da sessão;
o) Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
p) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da Assembleia, quer da Junta, quer da Câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei;
q) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da Junta;
r) Fiscalizar os actos de alienação ou oneração dos bens próprios da freguesia;
s) Exercer os demais poderes conferidos por lei.

 
2 – Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:

a) Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;
b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Autorizar a Junta a contrair empréstimos de curto prazo e proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;
d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;
e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;
f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;
g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no artigo 27º da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do Presidente da Junta;
i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta de Freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;
j) Aprovar posturas e regulamentos;
k) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta;
l) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da Freguesia;
m) Aprovar nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da Freguesia;
n) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da Freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas.

 

Artigo 27º
(Participação dos membros da Junta nas sessões)

1 – A Junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da Assembleia de Freguesia pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

2 – Em caso de justo impedimento, o presidente da Junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

3 – Os vogais da Junta de Freguesia devem assistir às sessões da Assembleia de Freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Junta, ou do seu substituto.

4 – Os vogais da Junta de Freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito às senhas de presença nos termos do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 11/96, de 18 de Abril.

5 – Os vogais da Junta de Freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da sua honra.

 

Artigo 28º
(Funcionamento das sessões)

1 – Em cada sessão ordinária haverá um período de antes da ordem do dia destinado a tratar de assuntos gerais de interesse para a Freguesia.

2 – Este período terá a duração de 45 minutos, salvo se o presidente da Assembleia entender estendê-lo até aos 60 minutos.

3 – Durante este período pode haver intervenção do público.

4 – O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória.

5 – Após a conclusão da ordem de trabalhos, haverá um período suplementar não superior a 15 minutos destinado exclusivamente à intervenção do público.

6 – Nos períodos em que o público pode intervir, a palavra só lhe será dada mediante inscrição prévia e pela ordem da mesma. A inscrição ocorrerá no momento julgado mais conveniente pelo presidente da Mesa.

 

Artigo 29º
(Uso da palavra)

1 - O uso da palavra será concedido pelo presidente, nas seguintes condições:

1.1. Aos membros da Assembleia;

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo exceder três minutos por cada membro que para tal se inscreva;
b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta do seu objectivo e fundamento e por tempo nunca superior a três minutos;
c) Para exercício do direito de defesa;
d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos;
e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu objectivo, não podendo a apresentação exceder três minutos;

1.2. Aos membros da Junta:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não podendo o tempo de intervenção exceder três minutos por cada membro que para tal se inscreva;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos;
c) Para apresentação do plano de actividades e orçamento ou do relatório de contas de gerência, intervenção que não poderá exceder vinte minutos;

1.3. Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias:

a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder dez minutos, para a totalidade dos representantes;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.

2 – Os membros da Mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a seguir à sua intervenção.

3 – A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

4 – Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição e de uma só vez.

5 – Por cada pedido de esclarecimento ou respectiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três minutos.

6 – O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da Assembleia ou concessão da Mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.

7 – No uso da palavra não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do presidente da Mesa. O presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

 

Artigo 30º
(Deliberações e votações)

1 – As deliberações da Assembleia são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2 – As votações realizar-se-ão por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas.

3 – A votação será nominal nos demais casos, salvo se o presidente da Mesa ou a Assembleia decidirem que os interesses em causa serão melhor defendidos através de voto secreto.

4 – Serão admitidas declarações de voto orais por um período não superior a três minutos, ou escritas, a remeter directamente à Mesa, que as fará inserir na acta. Estas declarações podem ser feitas a título individual ou de grupo.

5 – Os membros da Assembleia, incluindo o presidente e os secretários da Mesa, poderão abster-se por escrutínio nominal.

6 – O presidente tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate em votações por escrutínio nominal.

7 – Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a uma votação nominal.

8 – A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de cem a quinhentos euros pelo juiz da comarca, sob participação do Presidente da Assembleia, e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.

9 – Nenhum membro presente poderá deixar de votar em votação secreta.

10 – As deliberações da Assembleia só se tornam executórias depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas

 

Artigo 31º
(Impedimentos)

1 – Os membros da assembleia de Freguesia não podem ser jurados, peritos ou testemunhas em matéria que diga directamente respeito a actividades da Assembleia sem autorização desta, a qual pode ou não ser concedida após audiência do membro em questão.

2 – Nenhum membro da Assembleia pode participar na discussão e votação de matérias em que se encontre legalmente impedido, e nomeadamente quando tais matérias lhe digam directamente respeito ou a seus parentes ou afins em linha recta ou até ao 2º grau de linha colateral.

 

Artigo 32º
(Publicidade das deliberações)

1 – Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada de deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

 

Artigo 33º
(Actas)

1 – De cada reunião ou sessão é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.

2 – A elaboração da acta é da competência do secretário ou de quem o substituir, e dela se extrairá cópia a ser patente aos membros da Assembleia até trinta dias após a respectiva sessão.

3 – O texto da acta será submetido à aprovação dos membros da Assembleia no início da reunião seguinte, sendo assinado, após a aprovação, pelo Presidente e por quem secretaria.

4 – As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.

5 – Todas as pessoas jurídicas poderão requerer certidões ou fotocópias das actas.

6 – As certidões das actas devem ser passadas, independentemente de despacho, pelos secretários e dentro dos oito dias seguintes à entrada do respectivo requerimento.

7 – As certidões das actas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas, quando o interessado assim o desejar ou sempre que, através desse meio, possam ser alcançados os mesmos objectivos.

 

Capítulo IV
Disposições finais

 

Artigo 34º
(Formação de comissões)

1 – A Assembleia de Freguesia pode criar comissões específicas constituídas por membros da mesma ou por elementos estranhos, na base do artigo 248º da Constituição da República, mas sempre sob a coordenação de um membro da Assembleia eleito por esta.

 

Artigo 35º
(Serviços de apoio)

1 – Os serviços de apoio à Assembleia de Freguesia são assegurados pelos serviços dependentes da Junta de Freguesia.

 

Artigo 36º
(Interpretação e integração de lacunas)


1 – Compete à Mesa interpretar e integrar as lacunas do presente Regimento, ouvida a Assembleia.

 

Artigo 37º
(Alterações ao Regimento)

1 – O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia de Freguesia por iniciativa de, pelo menos, um terço dos seus membros.

2 – As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.

 

Artigo 38º
(Entrada em vigor)

1 – O presente Regimento entrará em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação, substituindo o anterior.

 

 
Login:
Password:
NIF: 1º díg 4º díg

Novo registo
Recuperar password

(Disponível em horário de expediente)