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Entrada Perguntas Frequentes FAQ Registo e Licença de Canídeos e Gatídeos – Como Tratar?

Registo e Licença de Canídeos e Gatídeos – Como Tratar?

1.1 Onde deverá fazer o registo e a licença de canídeos?

 

Na Junta de Freguesia da área da residência.

 

1.2    O que deve levar para obter o registo ou licença de Canídeo?


Boletim de vacinas com a vacina da Raiva em dia, Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte. Se o animal possui CHIP deve trazer boletim contendo o número de identificação electrónica.

Os cães e gatos devem ser registados e licenciados até aos seis meses de idade.

O Registo e licenciamento é feito durante todo o ano.

O Registo é feito uma única vez.

As licenças devem ser renovadas anualmente ( até à data respectiva do ano seguinte).

Se o animal falecer ou for doado tem que ser comunicado á Junta de Freguesia, que procede à sua baixa.

2 . Imposto de Selo

O valor deste imposto é de 20% da respectiva taxa de licenciamento, no máximo de 3,00€.

3 . Identificação Electrónica

A partir de 1 de Julho de 2004, apenas para:

a)    Cães perigosos ou potencialmente perigosos;
b)    Cães de caça;
c)    Cães em exposição – para fins lucrativos (sejam em estabelecimentos, feiras e concursos, e afins).

A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães que nasçam após desta data são obrigados a ser identificados electronicamente, nos termos expostos.

4 . Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

Cães Perigosos – os que já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, os que tenham sido declarados pelos donos que o animal é agressivo, ou tenha sido considerado um animal perigoso pela autoridade competente.

Cães Potencialmente Perigosos – os que possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais.

Cão de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rottweiller
Staffordshire Terrier Americano
Staffordshire Bull Terrier
Tosa Inu

Obtenção de Licença para Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos

1)    Boletim de Vacinas em dia;
2)    Detentor ser maior de idade;
3)    Subscrever um termo de Responsabilidade, declarando: o alojamento do animal, medidas de segurança implementadas, historial de agressividade do animal.
4)    Registo Criminal do detentor do animal em que não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas, a título de dolo.
5)    Seguro de Responsabilidade Civil.

5 . Classificação por Categorias

A – Cão de companhia
B – Cão com fins económicos
C – Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
D – Cão para investigação científica
E – Cão de caça
F – Cão guia
G – Cão potencialmente perigoso
H – Cão Perigoso
I – Gato

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